TRE ainda não determinou substituto de Tom

Ainda não foi determinado, pelo Tribunal Regional Eleitoral-Bahia (TRE-BA), qual suplente substituirá o deputado Tom (PSL).

A ação que culminou com a cassação do mandato do parlamentar tem como base a ausência do preenchimento da exigência de filiação partidária quando da candidatura, em 2018, assim como o não comunicado oficial de mandato eletivo pré-existente, à época, exercido pelo parlamentar na cidade de Feira de Santana.

O ofício 065 foi encaminhado ao TRE por meio físico e eletrônico, pedindo que fosse explicitado quem deveria assumir o mandato.

O Tribunal precisa determinar o cumprimento da decisão superior e indicar o nome daquele que vai assumir a cadeira vaga, bem como, quando for o caso, efetuar novo cálculo oficial do coeficiente eleitoral naquelas situações em que também os votos obtidos no último pleito tenham sido cassados.

O ofício expedido pela Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia busca esclarecer esse ponto fundamental, não determinado pelo ofício do TRE de nº 961/2020, do último dia 16.

Cabe à Justiça Eleitoral a diplomação dos deputados eleitos e seus respectivos suplentes por ordem de classificação, bem como fazer cumprir às decisões do TSE acompanhadas dos respectivos acórdãos.

Nesse caso, não depende apenas da vontade do presidente da Assembleia, deputado Nelson Leal, dar a posse aos suplentes de qualquer parlamentar que tenha sido cassado na instância máxima da Justiça Eleitoral, nem é da prática do Legislativo protelar o cumprimento de sentenças judiciais.