Haddad diz que PL dos impostos sobre aplicações financeiras segue nesta terça para Casa Civil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a pasta enviará, nesta terça-feira (19), à Casa Civil um projeto de Lei que trata da cobrança de impostos sobre aplicações financeiras. O texto, de acordo com ele, está maduro e foi pactuado com o mercado. Já a proposta de tributação sobre dividendos ainda exige mais estudos, mas também deve ser encaminhada este ano ao Congresso, segundo o ministro.

Ambas as propostas, de acordo com ele, fazem parte do pacote de reforma tributária sobre a renda. Ele negou, na noite desta segunda-feira (18), que o governo tenha descumprido o artigo da emenda constitucional promulgada pelo Congresso no ano passado que estabelecia um prazo de 90 dias para que a reforma da renda seja apresentada e 180 dias no caso da lei complementar que regulamenta o imposto sobre consumo.

“No final de dezembro nós já estávamos cumprindo a norma constitucional”, disse o ministro ao citar a medida provisória editada no fim do ano passado que previa o fim da política de desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. Haddad reforçou que a proposta de reforma da renda é ampla e deve ser tratada em vários projetos distintos.

Em relação à tributação sobre dividendos, o ministro disse que é necessário mais estudos para evitar a chamada “bitributação”. “Não podemos tributar a (pessoa) jurídica e a (pessoa) física somando as alíquotas. O nosso compromisso sempre foi de manter a carga tributária estável. E esse compromisso continua sendo mantido. Lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto sobre consumo, de maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, mas mais justa”, afirmou.

Haddad afirmou que o impasse técnico em torno deste tema passa justamente por tributar dividendos e garantir uma contrapartida, como redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ele disse que os dois assuntos devem ser tratados no mesmo texto e afirmou ver disposição do Congresso para avançar neste debate.

Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, hoje em tramitação no Senado, que estabelecia que os lucros e dividendos seriam taxados em 15% no Imposto de Renda na fonte, mas também garantia que o IRPJ seria reduzido de 15% para 8%.

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