CCJ da Assembleia tem 28 projetos na pauta

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa volta aos trabalhos na terça-feira (3) com 28 projetos na pauta. A informação é da assessoria da Casa, que informou ainda que a Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia terá como pauta a discussão de uma minuta para elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai debater uma proposta de parcelamentos de débitos fiscais (Refis).

No plenário, os deputados devem apreciar o projeto do Executivo que pede autorização para um empréstimo de R$ 250 milhões junto ao Banco do Brasil, que tramita em regime de urgência. A matéria é polêmica e teve que sobreviver a um impasse até a aprovação da urgência

De um lado, a oposição classifica a proposição de cheque em branco, pois no texto do projeto não estão especificadas quais obras receberão os recursos. O bloco do governo argumenta que a verba irá para obras de estradas, sem caixa em razão de débitos federais em projetos como o metrô de Salvador, cuja fatia da União teve que ser coberta pelo tesouro estadual.