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Justiça argentina vai analisar decreto de Milei que revoga centenas de leis na economia

Ação movida pelo Observatório do Direito à Cidade questiona decisão do presidente 


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redacao 23/12/2023 23:00 • Internacional

O decreto do presidente Javier Milei enfrenta a primeira ação judicial na Argentina, movida pelo Observatório do Direito à Cidade, que questiona a legalidade da medida de desregulamentação econômica. A organização social alega abuso de poder e busca a anulação do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que revogou mais de 300 leis.

Protocolada um dia após o anúncio, a ação descreve a medida como “antidemocrática” e alega violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo contra o decreto de desregulamentação econômica do presidente Javier Milei.

O presidente Javier Milei anunciou, na noite da última quarta-feira (20),  o que tem sido chamado na Argentina de “megadecreto” de 83 páginas com o objetivo de desregulamentar a economia. Foram derrubadas 366 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais.

O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina. A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.

Simultaneamente, o governo Javier Milei deve enviar também o pacote com 11 projetos de lei que versam sobre impostos, eleições e a própria burocracia do Estado – todos temas que não podem ser alterados por decreto. As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro.

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