Conselho de Enfermagem repudia processo seletivo da Prefeitura de Mata de São João

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) emitiu nesta quarta-feira (4), uma nota de repúdio e preocupação em decorrência à publicação do Edital nº 006/2021 do Processo Seletivo Simplificado, da Secretaria de Administração e Finanças, da prefeitura de Mata de São João (BA).

De acordo com o edital, está atribuída como uma das atividades do(a) enfermeiro (a) plantonista, o cumprimento de “determinações médicas”, a aplicação de terapia especializada “sob controle médico” e aplicação de terapia, dentro da área de sua competência, “sob controle médico”.

De acordo com o Coren-BA, essa relação de subordinação entre o(a) enfermeiro(a) e o médico não existe e não é uma competência legal, visto que o exercício da Enfermagem é livre, conforme preconiza a Lei nº 7.498/86, que regulamenta a profissão.

Inclusive, a própria norma determina que “os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios devem observar, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos da referida lei”.

Além disso, complementa o Conselho, a Resolução Cofen nº 564/2017, em seu preâmbulo, também reafirma que a Enfermagem organiza suas ações e intervenções de modo autônomo ou em colaboração com outros profissionais da área.

A norma também determina que é direito do(a) enfermeiro(a) exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

“O Coren-BA espera que as atribuições especificadas sejam revistas e retificadas pelo município, para que a Enfermagem seja exercida da forma como deve ser, livre e autônoma. Afirma, ainda, que já está tomando as medidas jurídicas cabíveis e pertinentes ao caso”.