Confederação Nacional dos Municípios defende aprovação da PEC dos Precatórios

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) declarou apoio à PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios. A informação é do Metrópoles. 

Em nota, a instituição afirma que a dívida previdenciária dos municípios supera R$ 126,5 bilhões. O projeto permitiria o parcelamento destes valores, “com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral”. 

Segundo a CNM, 4.387 municípios possuem dívidas junto ao o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que somam R$ 104 bilhões. Já nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o montante chega a R$ 22,5 bilhões.