Aras pede que STF rejeite ação de advogados contra a Lei de Segurança Nacional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o habeas corpus coletivo apresentado por um grupo de advogados contra a Lei de Segurança Nacional (LSN). 

Para Aras, há diversas falhas processuais que impedem o prosseguimento da ação. Ele cita que o grupo de advogados não tem legitimidade para propor o habeas corpus e que não foram apresentados “fatos concretos praticados por autoridade supostamente responsável pela ilegalidade” que demonstrariam risco aos cidadãos.

“O só fato de ter sido requisitada pelo Ministro da Justiça a abertura de inquéritos para apuração de suposta violação à Lei de Segurança Nacional em alguns casos não conduz automaticamente à conclusão de que as pessoas (todas elas) que possam, eventualmente, empregar os termos mencionados formam um grupo juridicamente individualizado”, diz o documento do PGR.

O STF avalia ao menos outras cinco ações sobre o tema da LSN. Além deste habeas corpus coletivo, a Defensoria Pública da União apresentou pedido semelhante para evitar investigações contra críticos de Bolsonaro com base no dispositivo.

O PTB, o PSDB, o PSB e um processo conjunto do PT, PSOL e PC do B pedem que a lei seja revogada, integralmente ou parcialmente.