Bolsonaro amplia poder da Casa Civil, que passa a arbitrar impasses de ministros

Através de nota do Palácio do Planalto anunciada na noite desta segunda-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que concede poder à Casa Civil de dar a palavra final em divergências de ministérios sobre atos normativos. A pasta é comandada por Ciro Nogueira (PP), cacique do centrão. A medida foi publicada no “Diário Oficial” da União desta terça-feira (15).

Com isso, essa medida dá novas atribuições à pasta, ao modificar um decreto anterior, de 2017. 

“Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos”, diz artigo do novo decreto.

O ato também estabelece que, caso não seja possível solucionar impasse, a própria Casa Civil poderá formular, redigir o ato normativo.

A nota divulgada pelo Planalto inicialmente falava em “Centro de Governo”, um termo não oficial. Todavia, a análise de mérito de atos normativos cabe à Subchefia de Análise Governamental, que fica sob o guarda-chuva do ministério de Ciro Nogueira. Conforme apuração da Folha de S.Paulo, o decreto de Bolsonaro concederá à Casa Civil a capacidade de arbitrar no governo, atendendo a diretrizes do presidente.

“Com esse novo mecanismo, o Centro de Governo passa a contar com a possibilidade de resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos, ou seja, poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato”, diz a nota.

O Planalto compara ainda à mudança a uma regra já existente sobre mérito jurídico. Quando houver um impasse, caberá à AGU (Advocacia-Geral da União) decidir. A mesma atribuição é concedida agora à Casa Civil, quanto ao mérito das propostas.

Atualmente, se houver divergência e nenhuma das pastas envolvida no impasse ceder, o ato normativo não é publicado. Mesmo que seja de um tema sensível para o governo ou que seja do interesse do presidente.