STF julga ação que questiona venda de refinarias pela Petrobras

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última quarta-feira (30), o julgamento de uma ação que questiona a venda de subsidiárias da Petrobras, constituídas a partir do desmembramento da empresa matriz, sem aval do Congresso Nacional.

Segundo a ação, a estatal estaria descumprimento um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para vender ativos, incluindo refinarias, sem autorização dos parlamentares.

Em junho de 2019, o STF decidiu que o governo federal só pode vender empresas estatais se tiver aval do Congresso Nacional e abrir licitação, sempre que a transação implicar em perda de controle acionário.

No questionamento ao STF, o Congresso afirma que a Petrobras tem planos de criar subsidiárias para, desta forma, sair da restrição e colocar os ativos à venda. Seria uma forma de burlar o entendimento do Supremo.

Ainda, segundo o Congresso, a constituição de subsidiárias desse modo caracteriza desvio de finalidade, é proibida e inconstitucional.

No relato da Câmara e do Senado, a Petrobras já divulgou que pretende vender ativos na área do refino. O Congresso cita a venda da refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, até o final do ano, e a entrega de propostas para a Refinaria do Paraná (Repar) no dia 13 de agosto.