Projeto que derruba o rol taxativo da ANS deve ser aprovado pelo presidente

O presidente Jair Bolsonaro (PL) está inclinado a atender ao clamor de 49 milhões de brasileiros que pagam plano de saúde, e sancionar o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que prevê obrigatoriedade de tratamentos não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a entidade regulamentadora busca meios para fugir da obrigação mesmo com a nova legislação. 

Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, a lista de procedimentos terá apenas caráter exemplificativo (ou consultivo), e a ANS negocia um decreto para que o Judiciário tenha ‘parâmetros legais’ para analisar os pedidos de liminar, que devem continuar.

O próprio presidente da ANS, Paulo Rebelllo, admite que a expectativa é de que o governo sancione o projeto e que o objetivo do decreto é regulamentar o enquadramento dos procedimentos, exames e medicamentos nos critérios estabelecidos pela nova lei. 

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado derruba o chamado rol taxativo da ANS, pelo qual (a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça) as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas 3.368 tratamentos listados pela entidade. Sem a lista pré-fixada dos procedimentos, pacientes podem ter coberturas antes negadas.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, confirmou em entrevista recente ao jornal Folha de São Paulo que o presidente deve sancionar o projeto de lei. O prazo para sanção, veto parcial ou veto total encerra no próximo dia 26, semana da eleição. Caso Bolsonaro não de manifeste até o fim do prazo, o projeto de lei será considerado sancionado, e se converterá em norma jurídica.