Justiça do DF autoriza sindicatos a importar vacina e imunizar associados

A justiça do Distrito Federal autorizou, nesta quinta-feira (25), que o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo importem vacinas contra a Covid-19.

Ao permitir a vacinação de associados das entidades de classe, o juiz Rolando Valcir Spanholo derruba a expressão “desde que sejam integralmente doadas aos SUS”, por suposta violação à Constituição Federal. O magistrado apreciou a compra de vacinas em termos de livre concorrência privada mundial.

Segundo ele, de acordo com informações do site ConJur, o envio de todas as vacinas ao SUS, em um primeiro momento, e de metade, caso já vacinados os grupos prioritários, não se amolda às previsões constitucionais de confisco. 

“Literalmente, com as devidas venias, o artigo 2º da lei 14.125/2021 não ajuda a resolver o gravíssimo quadro de pandemia que vivemos (inclusive, até o momento, não há notícias de qualquer adesão oficial de empresas privadas), como ainda tem o poder de retirar da iniciativa privada brasileira o direito de disputar com a iniciativa privada do resto do mundo as vacinas adicionais que a indústria farmacêutica colocará em breve no mercado”, diz a decisão.