Viúvas de militares fazem protesto contra projeto de lei do governo que nega pensões

A situação das viúvas dos militares que faleceram desde janeiro de 2022 está cada dia mais difícil depois da suspensão, por parte do Governo da Bahia, dos processos administrativos abertos na Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV). 

O governo determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte fossem suspensos, alegando a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício, contido no Projeto de Lei (PL 24.562/22) que dispõe sobre a pensão militar que está em apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Apesar dos militares terem contribuído para previdência estadual por longos anos, hoje suas viúvas, filhos e demais dependentes encontram-se desamparados pelo Estado da Bahia. Estima-se que mais de 200 (duzentas) famílias de policiais militares convivem atualmente com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual. 

Em protesto, as viúvas, associadas da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, uniram-se a Entidade, fortalecendo ainda mais as ações que já vinham sendo tomadas pela Associação através das vias judiciais, por meio de apoios a parlamentares, e até junto às Corporações da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).

De acordo com os advogados da Associação, além da incoerência em suspender o julgamento dos pedidos de pensão por morte, o Estado da Bahia vem deixando estas famílias sem o direito à percepção de pensão por morte, garantido tanto por leis federais quanto por leis estaduais vigentes. “Não há nenhuma justificativa legal para a suspensão desses direitos”, afirma o Dr. Marcos Barroso. 

Mesmo com todos os esforços promovidos pela Associação, em conjunto com parlamentares e outras entidades de classe, o governo não desiste em tentar aprovar o PL.  O Estado da Bahia alega que a motivação para suspensão dos processos administrativos decorre da tramitação deste Projeto de Lei, que embora não tenha sido votado até o presente momento, pode ser incluída na pauta de votação na Assembleia Legislativa a qualquer momento.

“Precisamos unir forças com o objetivo de impedir os impactos que podem surgir se o projeto for aprovado”, ressalta o presidente da Força Invicta, Ten Cel PM Copérnico Mota.