‘Vítimas também têm direito ao devido processo legal de ver seus algozes e infratores punidos’, diz Aras
PGR destacou os direitos das vítimas de ter direito ao devido processo legal
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, defendeu em solenidade na entidade que as vítimas devem ter o direito ao devido processo legal de ver seus algozes e infratores punidos.
Na ocasião, o baiano se referiu ao projeto que trata dos direitos das vítimas, cujo tema é objeto da Resolução CNMP 243/2021. A norma dispõe sobre a política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas.
“As vítimas têm direito ao devido processo legal de ver seus algozes e infratores punidos para que a impunidade não seja estímulo a novos fatos e à renovação de ilícitos”‘, disse Aras.
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