Vereadoras destacam vitória no STJ, mas defendem ações urgentes em defesa da população LGBTQIA+

A recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a uma mulher trans vítima de violência doméstica cometida pelo próprio pai, em São Paulo, é encarada como um marco histórico na luta contra a transfobia, mas também como um alerta quanto à necessidade de construção urgente de políticas públicas e novas legislações que protejam a população LGBTQIA+, tão vulnerável no Brasil.

A vereadora de Salvador, Marta Rodrigues (PT), considera a decisão do STJ um avanço na luta por direitos humanos no país que mais mata pessoas trans no mundo. Ela lembra que os dados da Associação Nacional de travestis e Transsexuais (Antra) apontam que, a cada 48 horas, uma pessoa trans morre, sendo que 82% das vítimas são pretas e pardas e em 80% dos casos houve crueldade.

“As pessoas trans não são menos cidadãs e não podem receber tratamento discriminatório do Estado. A decisão é uma conquista fundamental para nossa luta cotidiana contra a transfobia, contra a misoginia e o discurso de ódio e pelo fortalecimento da democracia”, pontua Marta, acrescentando que se trata de uma vitória em pleno governo de Jair Bolsonaro (PL), marcado por ações discriminatórias.

Já a vereadora Laina Crisóstomo (Psol), também de Salvador, lembra que o Congresso Nacional se debruça há tempos sobre o tema, mas nenhuma decisão saiu até o momento. Para ela, a decisão do STJ vai além da questão protetiva. “Implica na garantia de direitos. A mulher trans é mulher”, sintetiza.

“Agora, com a decisão de uma Corte superior, se torna possível aplicar a lei a mulheres trans. A Maria da Penha atende a todas as mulheres, independentemente de raça e orientação sexual. Com essa decisão, as mulheres trans tem esse reconhecimento”, avalia Laina, que também é advogada.

Vereadora Marta Rodrigues

Políticas públicas e Projetos de Lei 

Marta também defende outras ações, no âmbito do Poder Legislativo, para assegurar os direitos da população LGBTQIA+. Para ela, é preciso “muito debate, construção de políticas públicas, Projetos de Lei e principalmente coleta de dados e estatísticas, para formular e orçar essas políticas”.

Ao ressaltar o conservadorismo e o a herança do machismo na política e nos espaços de poder, a vereadora pontua que cabe ao Legislativo propor, fiscalizar e cobrar. 

Marta aproveita para lembrar que, este ano, é o 11º aniversário da Lei nº 7859, de sua autoria, que garantiu o uso do nome social por transsexuais e travestis em órgãos públicos e da iniciativa privada de Salvador. “A gente precisa continuar cobrando e fiscalizando mais de uma década depois”, afirma. 

A parlamentar reconhece que o trabalho pela efetivação dos direitos humanos no Brasil é difícil. “E para as mulheres nada nunca foi fácil. O país onde 52% dos eleitores são mulheres, e temos apenas 15% delas nos espaços de poder, já mostra que o desafio é [ter] mais mulheres nestes espaços dispostas a enfrentar o conservadorismo que mata, fere e violenta cotidianamente os nossos corpos, nossa existência como mulher, os corpos trans e LGBTQIA+”. 

Frentes de luta

Marta destaca que ainda há muito o que fazer. É preciso, pontua, combater as violências institucionais, sociais, físicas e emocionais que a população LGBTQIA+ sofre todo dia e em todos os lugares. Neste aspecto, para ela, a questão da segurança é fundamental. “É preciso proteção contra a violência e dentro disso, entra segurança urbana, cidade, transporte, até mesmo a família”.

Na saúde, a parlamentar defende um serviço especializado. “Muitas pessoas trans morrem, fazem procedimentos perigosos e arriscados para apenas poderem ser quem são. Uma das frentes de luta é um serviço que ofereça terapia hormonal e acompanhamento multidisciplinar a quem está em processo de transexualização”, argumenta.

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