TSE regulamenta instrumento das federações partidárias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (14), regulamentar o instrumento das federações partidárias. A proposta do relator do caso, o ministro Barroso, confere às federações personalidade jurídica distinta dos partidos que a compuserem e garante que as cotas de gênero sejam observadas. A deliberação ocorreu por unanimidade.

A união de partidos em federações foi instituída pelo Congresso na reforma eleitoral de 2021 e possibilitará fusões e incorporações de legendas que não tenham conseguido cumprir a cláusula de desempenho estabelecida no artigo 17 da Constituição Federal e que será aplicada no pleito do ano que vem.

Assim, legendas menores conseguirão sobreviver, desde que consigam se unir com outras maiores. Para isso, precisarão seguir algumas regras, como ter uma atuação conjunta por quatro anos.

Barroso também apontou que, para evitar que as federações sirvam como meio para fraudes à Lei Eleitoral, a minuta da resolução que trouxe ao Plenário prevê que a cota de gênero nas eleições proporcionais seja atendida tanto pela lista da federação, globalmente, quanto individualmente por cada partido, “evitando-se que as candidaturas femininas sejam concentradas nos partidos que menos recebem recursos”.

*Com informações da CNN Brasil.