Tonha Magalhães recupera direitos políticos e se torna elegível para o pleito municipal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou, nesta terça-feira (28), recurso apresentado pela ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães (DEM). Com isso, a condenação por atos de improbidade administrativa foi anulada, e a democrata recupera seus direitos políticos, ficando elegível para o pleito municipal deste ano.

O relator do processo, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, acolheu o recurso impetrado pela defesa da ex-prefeita de Candeias, justificando que a decisão anterior baseou-se em sentença nula. “Desta maneira, o Acórdão ora questionado, de fato, deve ser declarado nulo tendo em vista que julgou apelação cível que combate sentença nula por decisão deste Tribunal de Justiça, conforme já explicado. Uma sentença declarada nula não pode produzir efeitos jurídicos, em nome do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica”, argumentou o relator.

Tonha Magalhães tinha sido condenada a devolver aos cofres públicos de Candeias o valor de R$ 6.184,56, além de pagar multa de R$ 2.930,00, que seria direcionada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A ex-prefeita também tinha perdido os direitos políticos por cinco anos. Neste período, Tonha também não poderia receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual fosse sócia majoritária.