TJ-BA vota proposta de cartório único para todos os serviços na Bahia

Nesta quarta-feira (29), acontece no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a votação da proposta do Cartório Único, o anteprojeto de reestruturação (processo TJADM 2021/09272) do TJ-BA. Caso seja aprovada, a medida propõe que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todos os serviços. Ou seja, a população só terá um cartório para retirar certidão de nascimento, casamento ou óbito ou para fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel. 

O projeto, que adota o Cartório Unificado, pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolução de todas as demandas. A mudança se apresenta como um retrocesso uma vez que, atualmente, a população já desfruta de atendimento diferenciado. A implantação do Ofício Único não é uma prática comum na justiça brasileira. 

O Pleno do TJ-BA é composto pelos 66 desembargadores do estado. As vagas de Desembargador são preenchidas por juízes de direito, com base nos critérios de antiguidade e merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público.