TCM suspende licitação sobre abastecimento de água em cidade do extremo-sul da Bahia

Em sessão realizada por meio eletrônico, nesta quinta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito do muncípio de Caravelas – região extremo-sul da Bahia -, Sílvio Ramalho da Silva (MDB), no exercício de 2018, e confirmou a medida cautelar que suspendeu concorrência pública para concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, pelo prazo de 30 anos. 

Segundo a Corte de Contas, o valor estimado do contrato seria de R$ 53.101.520,00. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$ 5 mil.

A denúncia foi apresentada pela Embasa, por considerar que o edital, além de afetar a competitividade da licitação e inviabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para o poder público, viola a Lei Nacional de Saneamento Básico e ignora o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Município de Caravelas em 2012.

Ainda conforme o TCM-BA, foram apontadas diversas falhas no edital. Em relação à exigência do seguro, a imposição de prazo de vigência anual é algo que invadiria a esfera de liberdade gerencial da empresa concessionária na gestão do contrato de concessão de serviços públicos. 
Conforme o conselheiro Francisco Netto, tal exigência resultaria na impossibilidade de se contratar seguro a prazo longo, ou seja, com vigência superior a um ano, condição esta que “se revelaria mais favorável, tendo em vista que a concessionária poderia obter redução no valor do prêmio, consoante esclarece o texto extraído do site da SUSEP”.

Além disso, também não foi comprovada a existência de “Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) da prestação dos serviços”, na conformidade do plano de saneamento básico. 

De acordo com o TCM-BA, somente com esse estudo seria possível conferir validade ao contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, ou a elaboração de um plano de investimentos, que forneça subsídios para elaboração das propostas pelos licitantes.