TCM multa prefeita de Cafarnaum em R$ 10 mil por contratação de serviços sem licitação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram parcialmente procedente a denúncia formulada contra a prefeita de Cafarnaum, Sueli Fernandes de Souza Novais (PR), em razão de irregularidades na contratação de serviços de empresas sem a realização de licitações, no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou a prefeita em R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

A denúncia foi apresentada ao TCM pelo vereador Moacy Souza Silva, que apontou irregularidades em quatro processos de inexigibilidades de licitações, envolvendo um total de R$ 696 mil. Não foram apresentados, entretanto, requisitos indispensáveis, como provas da notória especialização do prestador dos serviços e a singularidade do objeto da contratação.

Dentre os serviços que seriam prestados através das contratações destacam-se assessoria contábil – locação de sistemas, assessorias e consultorias diversas, e elaboração de projetos de engenharia, numa clara indicação de que se trata do exercício de atividades rotineiras, que deveriam ser desempenhadas por servidores públicos, de acordo com o TCM.

Em sua defesa, a gestora afirmou que as empresas teriam prestado serviços a outros entes públicos. A relatoria alegou que isso não comprova competência ou qualidade de especialista para a prestação dos serviços. Todavia, o conselheiro relator considerou que não houve má-fé da prefeita, não sendo necessária a representação ao Ministério Público Estadual.