TCE e TCM entregam à Justiça Eleitoral, na próxima segunda, listas de gestores com contas rejeitadas

Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, encaminharão, na próxima segunda-feira (15), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Frank, a relação dos gestores públicos estaduais e municipais que tiveram suas prestações de contas rejeitadas. Com isso, eles poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, caso assim decida a Justiça Eleitoral.

É com base nessa listagem que a Corte – de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos – pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Aos Tribunais de Contas cabe um papel de relevo no processo eleitoral. Pelo art. 11, § 5º da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), compete às Cortes de Contas disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores que tiveram contas desaprovadas nos últimos oito anos.

Neste caso, a impugnação do registro de candidatura ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Com isso, essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.