STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou dois votos favoráveis, nesta quarta-feira (13), para determinar ao Congresso aprovar uma legislação que assegure a regulamentação da licença-paternidade no país. Conforme os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, os parlamentares terão um prazo de 18 meses para estabelecer as regras desse benefício. As informações são da Agência Brasil.

Caso a norma não seja aprovada nesse período, a licença-paternidade deverá seguir as disposições da licença-maternidade, que atualmente tem uma duração de 120 dias.

Após os votos dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (14). Ainda faltam os votos de oito ministros.

A Corte está analisando uma ação apresentada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em favor desse benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi estabelecido com a promulgação da Constituição de 1988.

Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), normas criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até que o Congresso aprovasse uma lei complementar para uma implementação definitiva, o que nunca aconteceu.

Julgamento suspenso

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licença-paternidade.

No entanto, apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a votação foi retomada presencialmente nesta quarta-feira.

Na sessão de hoje, Barroso afirmou que a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da licença produz impactos negativos sobre a igualdade de gênero e para a formação dos filhos.

“O prazo de cinco dias previsto no ADCT não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade, nem a compreensão atual sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade de gênero e dos deveres constitucionais de proteção familiar e da infância”, afirmou.

O entendimento de Barroso foi seguido pelo ministro Edson Fachin.

Gilmar Mendes ainda não proferiu voto, mas alertou para o impacto da licença-paternidade nas contas da Previdência Social, que passaria a custear o pagamento o benefício. “A solução normativa que se venha a adotar implicará significativo impacto fiscal”, disse o ministro.

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