STF suspende julgamento sobre quarentena para políticos em estatais

Nesta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento acerca da constitucionalidade de uma parte da Lei das Estatais, legislação estabelecida em 2016 para impor um período de quarentena de 36 meses para nomeações de políticos e pessoas vinculadas a partidos para cargos na direção de empresas públicas. As informações são da Agência Brasil.

Durante a sessão vespertina, o ministro Nunes Marques solicitou a suspensão do processo, requerendo mais tempo para analisar o caso, o que resultou na interrupção do julgamento. Ainda não foi determinada uma data para a continuação da análise, e até o momento, o placar está empatado em 1 a 1.

A ação em questão trata do mérito de uma contestação de inconstitucionalidade apresentada pelo PCdoB em dezembro do ano anterior. Em março deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de sua aposentadoria, suspendeu a parte da lei que proibia ministros de Estado, secretários estaduais e municipais de atuarem em diretorias e conselhos de administração de estatais sem cumprir a quarentena.

Após o voto de Lewandowski, o ministro André Mendonça solicitou inicialmente uma revisão do processo, interrompendo o julgamento naquela ocasião. Nesta tarde, ao ser retomada a sessão, Mendonça votou pela validade da Lei das Estatais, argumentando que o dispositivo em discussão não só atende às regulamentações específicas da Constituição, mas também se encaixa no contexto global de boa governança pública.

Após o voto do ministro Mendonça, Nunes Marques novamente pediu vista e suspendeu o julgamento, sem uma definição sobre quando será retomado. De acordo com a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é proibida a indicação para conselhos de administração e diretorias de estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, bem como dirigentes de partidos políticos que tenham desempenhado funções decisórias nas legendas ou em campanhas políticas nos últimos 36 meses.

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