STF mantém Lei Seca e punição a motorista que não aceitar o teste do bafômetro

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta quinta-feira (19), a Lei Seca constitucional, logo há legalidade na punição de motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Os ministros consideraram improcedentes as três ações que questionavam a validade dos dispositivos da lei. O placar foi de 10 a 1 – o ministro Kássio Nunes Marques foi o único contrário.

Conforme previsto na Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca, motoristas que se recusam a fazer o teste que poderia certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu corpo cometem infração gravíssima. As sanções são o pagamento de multa (hoje em R$ 2.934,70), suspensão do direito de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

O julgamento do caso começou nesta quarta-feira (18) e foi concluído hoje. Os ministros votaram com o relator dos casos, presidente da Corte, Luiz Fux. Eles entenderam ainda que o texto da Lei Seca não fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.

Os ministros declararam a legalidade da punição com multa para quem se nega a realizar o teste do bafômetro; do artigo que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; da penalização de quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e do dispositivo que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.