STF julga caso que pode ampliar possibilidade de demissões em estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, em breve, se as empresas públicas podem dispensar funcionários sem motivação formal. A medida deve vir após o julgamento de um caso que está na Justiça há mais de 20 anos e envolve reintegração de ex-funcionários do Banco do Brasil.

Atualmente, as dispensas só ocorrem por justa causa ou por meio de programas de incentivo à demissão e aposentadoria (PDVs). Um parecer assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no entanto, defende mudanças nessa situação. Para o órgão, todas as estatais que atuam em regime de concorrência podem demitir trabalhadores sem ter de apresentar qualquer justificativa.

O caso mais relevante neste sentido é de 1997, quando cinco funcionários foram demitidos do Banco do Brasil, no estado do Ceará. À época, eles entraram com ação na Justiça do Trabalho para serem reintegrados e venceram a disputa na primeira instância, mas perderam na segunda e na terceira. 

Em 2012, o caso chegou ao STF, que terá de decidir se a dispensa sem motivação é constitucional. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes e o caso está pronto para ser pautado.

A expectativa é a de que a decisão tomada pela Corte tenha efeito sobre todas as 197 estatais de controle direto e indireto da União. Ao todo, são mais de 476 mil empregados nessas empresas, a maioria nos Correios, Petrobrás, Caixa e no próprio Banco do Brasil.

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Os empregados de estatais entram nas empresas por meio de concurso público, mas não têm o mesmo status de funcionários públicos. Eles trabalham pelo regime celetista, não possuem estabilidade formal, mas têm direito a FGTS e à multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa.

*Com informações do Estadão.