STF decide derrubar norma que prorrogava prazo de patentes

Nesta quinta-feira (6), por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar inválido um trecho da Lei de Propriedade Industrial. O artigo prorroga o prazo de vigência das patentes em caso de demora na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Na sessão de quarta-feira (5), três ministros votaram: Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes entenderam que a prorrogação de prazo é inconstitucional.

Ja nesta quinta, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello seguiram o relator, Dias Toffoli. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux tiveram entendimento diferente.

A lei estabelece que as patentes podem ter validade de 20 anos, mas, na prática, com a demora da análise dos processos pelo INPI, esse prazo pode chegar a 30 anos.

A ação foi apresentada à Corte em 2016 pelo então procurador Rodrigo Janot contra o Artigo 40 da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

* Com informações da CNN Brasil.