STF decide derrubar norma que prorrogava prazo de patentes
Lei estabelece validade de 20 anos
Nesta quinta-feira (6), por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar inválido um trecho da Lei de Propriedade Industrial. O artigo prorroga o prazo de vigência das patentes em caso de demora na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Na sessão de quarta-feira (5), três ministros votaram: Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes entenderam que a prorrogação de prazo é inconstitucional.
Ja nesta quinta, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello seguiram o relator, Dias Toffoli. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux tiveram entendimento diferente.
A lei estabelece que as patentes podem ter validade de 20 anos, mas, na prática, com a demora da análise dos processos pelo INPI, esse prazo pode chegar a 30 anos.
A ação foi apresentada à Corte em 2016 pelo então procurador Rodrigo Janot contra o Artigo 40 da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
* Com informações da CNN Brasil.
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