STF confirma ilegalidade da desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta (6) a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A Suprema Corte entende também que a reaposentação também não está prevista em lei e não pode ser concedida pelo INSS.

Na  reaposentação, o cidadão contribui ao INSS após se aposentar e solicita uma nova aposentadoria. O STF decidiu também que quem obteve liminares judiciais antes do resultado do julgamento e recebeu um novo benefício não terá que devolver o dinheiro.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. No entanto, entidades que atuam em defesa dos aposentados recorreram ao STF para que a Corte pudesse esclarecer o alcance da decisão e se o mesmo entendimento teria validade para a reaposentação.