STF adia decisão sobre orçamento secreto com placar de 5×4 por derrubada

Com cinco votos a favor de declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro contrários, o Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima segunda-feira (19) a decisão final sobre a derrubada ou manutenção do esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), revelado pelo Estadão.

Nesta quinta-feira (15), durante a terceira sessão de julgamento sobre o tema, os ministros Edson Fachin Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orçamento  secreto como “incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana”.

Já os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli não votaram pela derrubada do esquema, e sim defenderam que o Congresso seja obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.

O julgamento foi suspenso antes da apresentação dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Segundo a presidente do STF, a análise do caso será retomada na manhã da próxima segunda-feira (19), na sessão de encerramento do ano judiciário.

Ao pedir a retomada da votação na semana que vem, Lewandowski elogiou a resolução do Congresso que tenta mudar as regras do orçamento secreto enquanto a Corte analisa o tema. Já o decano Gilmar Mendes foi além e disse que os ministros precisam refletir sobre o tema por ser determinante para a relação entre os Poderes.

O ministro alertou que dois presidentes foram alvo de impeachment por perder apoio no Congresso. “Em jogo está a governabilidade”, avisou Gilmar.

Como votaram os ministros

O primeiro a votar na sessão desta quinta foi o ministro André Mendonça, o mais novo no tribunal. Ele apontou “omissão parcial” do Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade, mas defendeu que o Supremo apenas oriente o Congresso a garantir às RP-9 “similares níveis de garantia de transparência” aos vistos no caso das emendas individuais e de bancada.

Em seguida, se manifestou o ministro Kassio Nunes Marques, que inicialmente defendeu que as ações pelo fim do orçamento secreto sejam sequer conhecidas. O magistrado também divergiu da ministra Rosa Weber e defendeu que o esquema seja declarado contrário  apenas  ao princípio de transparência. Ele quer dar 30 dias para que o Congresso ajuste o orçamento de 2022, fazendo com que demandas de parlamentares sejam tornadas públicas, possibilitando o rastreamento dos recursos.

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu quanto à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. O magistrado propôs que o Congresso tenha de publicizar os destinos e objetivos das emendas. Além disso, o ministro quer que os valores sejam distribuídos entre os parlamentares seguindo regras de proporcionalidade.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam integralmente a relatora, Rosa Weber, para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Fachin destacou que “não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade”. Já Barroso ressaltou que o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro gerou “desequilíbrio imenso à separação de Poderes”.

O ministro Luiz Fux também seguiu o posicionamento da relatora. Segundo o ex-presidente do Supremo, seria possível sintetizar o voto com uma única frase: “Com dinheiro publico o segredo não é a alma do negócio”.

O ministro Dias Toffoli defendeu que as emendas de relator “podem e devem atender aos princípios constitucionais e legais” desde que sigam uma série de critérios. Segundo o ministro, as emendas de relator (RP-9) devem seguir os princípios da “transparência, proporcionalidade, imparcialidade e isonomia”.

Assim, Toffoli propôs que as RP-9 sejam alocadas somente seguindo uma relação de programas estratégicos e projetos prioritários – lista a ser definida pelo Executivo. Além disso, para o ministro, deve haver um limite de valores repassados a cada município e os pagamentos devem ter um “papel integrante no planejamento nacional”.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto de Rosa Weber. A magistrada disse que não é possível tratar uma emenda parlamentar como “barriga de aluguel”. Também chegou a afirmar que o Brasil é uma república e que “as coisas do Estado do povo tem que ser de conhecimento do povo”.