Servidores vencem primeira batalha, afirma Hilton Coelho sobre PEC da Previdência

Para o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), o dia 14 de janeiro de 2020 vai ficar marcado na história baiana. “O governador Rui Costa foi obrigado a retirar a Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 e o Projeto de Lei nº 23.722/2020. A decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça a nosso pedido demonstrou todos os vícios no procedimento da tramitação das proposições do Executivo no Legislativo”, explicou o deputado estadual. 

O parlamentar destaca que “além da falta dos estudos atuariais e financeiros que dão base à reforma, o Executivo não submeteu a proposta ao Conselho Previdenciário do Estado (Conprev), que é órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que tem por finalidade a formulação de normas e diretrizes para a execução da política previdenciária do Estado, para seus servidores e pensionistas, tem a seguinte composição, de acordo com a Lei Estadual nº 10.955/07”.

Hilton Coelho diz contestar as argumentações do líder do governo na ALBA, deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmando que “não diminuímos o Poder Legislativo ao entrarmos com o Mandado de Segurança, ao contrário, possibilitou a ampliação do debate, forçando o Executivo a perceber que o processo é equivocado e levaria a uma ação direta de inconstitucionalidade, com possível ganho de causa para os trabalhadores”.

“A estratégia de utilizar o Judiciário como garantidor do devido processo legislativo foi tática utilizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) durante toda a sua história, na própria tramitação da Reforma da Previdência de Temer e Bolsonaro. Além disso, em São Paulo, a PEC e o PL da reforma da Previdência encontram-se parados por ação judicial proposta pelo deputado Emídio de Souza (PT). A fala do governador Rui Costa e de seus seguidores tenta mascarar os enormes erros e incompetências cometidos na elaboração das propostas e na tramitação na ALBA”, disse Hilton.