Senado não vota adiamento, e Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta quinta

O Senador retirou trecho de uma Medida Provisória (MP) que adiaria para o último dia de 2020 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP foi editada pelo governo Jair Bolsonaro em abril e tentava adiar o início das novas regras para maio de 2021. A Câmara aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o Senado rejeitou o trecho por completo. Como o adiamento não foi votado, segundo a Secretaria Geral do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer nesta quinta-feira (27).

A LGPD é uma legislação, inspirada em um modelo europeu, que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. A lei foi sancionada em 2018.

Entram em vigor, entre outras, regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis; responsabilidade e ressarcimento de danos, e tratamento de informações pelo poder público. São considerados dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, opção religiosa, orientação sexual, situação patrimonial, dentre outros.

Questionamento sobre a validade

O adiamento foi suspenso após o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), questionar a validade do texto que entraria em votação. Segundo o senador, como o plenário já havia tratado desse tema em outro projeto aprovado em 2020, a reavaliação no mesmo ano não seria possível. Braga foi acompanhado pela maioria dos líderes partidários no Senado e, diante disso, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu excluir o trecho controverso. 

Do texto aprovado em 2018, apenas duas seções não devem entrar em vigor nesta quinta: a criação da Autoridade nacional de Proteção de Dados, que depende de ato do Executivo, e as sanções pelo descumprimento da lei, que foram adiadas para 2021 em outra votação, concluída em maio.

A tentativa de adiar a entrada da lei em vigor se baseava nos impactos da pandemia do novo coronavírus – que, segundo os defensores da medida, dificultaram os preparativos para que as novas regras fossem implementadas.

* Com informações do G1.