Sem maioria formada, STF retoma nesta quinta julgamento sobre Lei de Improbidade

Com os votos de seis ministros, e sem formar maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (18) o julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). A norma trata das punições a agentes nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos.

A discussão principal está em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os benefícios podem alcançar as pessoas que já foram condenadas em processo transitado em julgado (no qual não há possibilidade de recursos) e no caso de quem ainda responde a processo em tramitação. A prescrição da punição também é discutida. 

Após a manifestação dos ministros, a sessão de quarta-feira (17) foi suspensa. O caso começou a ser julgado no último dia 3 de agosto. 

O resultado do julgamento terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de outubro. Antes da mudança na lei, esses políticos estavam inelegíveis.

As alterações foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

A norma aprovada deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção) e alterou os prazos prescricionais de ações judiciais.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentam que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.

* Com informações da Agência Brasil