Sem citar Daniel Silveira, Lira diz que só o Congresso pode cassar mandato parlamentar
Presidente da Câmara afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (26) que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares. A informação é da CNN.
A declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.
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