Sandro Régis faz denúncia ao TCE-BA para anular convênios feitos de “forma irregular” pelo Governo da Bahia

O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), apresentou denúncia, nesta terça-feira (26), ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para tornar inválidos os convênios celebrados ilegalmente pelo governo estadual, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). 

O parlamentar pediu também a abertura de procedimentos específicos para apuração de responsabilidades dos gestores envolvidos e encaminhamento de cópia do Ministério Público de Contas (MPC) para adoção das medidas cabíveis contra o que ficou conhecido como “a farra dos convênios”. 

A peça aponta que o governo usou o dispositivo de gestão para tentar cooptar o apoio de prefeitos e lideranças à chapa do pré-candidato do PT à sucessão estadual, Jerônimo Rodrigues, que mesmo sem ocupar nenhum cargo oficial na administração participou de atos institucionais de assinatura de convênios.

Pelas redes sociais, o governador Rui Costa (PT) chegou a registrar um encontro com 120 prefeitos, realizado no dia 13 de abril, em um hotel de luxo em Salvador.

Para atender à finalidade eleitoral, o governo empenhou em convênios R$ 1,7 bilhão em apenas seis meses deste ano – valor quase dez vezes maior que o praticado em todo o 2021, que foi de R$ 188 milhões. 

Na denúncia ao TCE, Sandro Régis narra que o Governo do Estado admitiu firmar convênios até mesmo com prefeituras inadimplentes, “reconhecendo sem qualquer cerimônia uma ilegalidade flagrante” à legislação que exige regularidade fiscal do município a ser beneficiado.

A disposição do governo foi, inclusive, verbalizada em declaração à imprensa pelo secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano. 

Mesmo depois de ter assumido o compromisso, Rui Costa cancelou, conforme consta no Diário Oficial do Estado do dia 16 de junho, “sem qualquer explicação plausível”, cerca de 300 convênios e deixou prefeitos de 244 cidades a ver navios.

Em muitos casos, os gestores já haviam feito licitação e dado ordem de serviço, mas perderam a dotação orçamentária e, portanto, estão impedidos de continuar as obras prometidas pelo governador.  

Caso Olindina

As ilegalidades, de acordo com a denúncia, continuaram mesmo após os atos terem sido anulados – vide o caso de Olindina, que perdeu o convênio nº 263/2022 assinado no dia 14 de maio para pavimentação de ruas na zona rural. No dia 23 de junho, foi assinado um novo convênio, com o mesmo objeto e valor do anterior. Estranhamente seis dias depois, em 29 de junho, já havia ordem de serviço para que a empresa contratada pela prefeitura executasse a obra.
 
“Em 06 dias, doutos Conselheiros, não há tempo hábil sequer para lançar um edital de pregão eletrônico (que exige prazo de 08 dias para recebimento de propostas), quanto o mais para vencer todas as etapas burocráticas e necessárias para que se leve a efeito um convênio com a CONDER”, explica Sandro Régis na denúncia entregue ao Tribunal nesta terça. 

“O que se verifica, portanto, é o atropelo das fases de celebração dos convênios, à margem da lei, para fins de configuração do requisito das “obras em andamento”, de molde a autorizar a continuidade dos repasses subsequentes sem o óbice da legislação eleitoral”, acrescenta.

O líder da oposição também levou ao conhecimento do TCE licitações que estão sendo feitas sem planejamento para execução direta de obras em municípios com objetos coincidentes aos convênios, o que sugere indícios de superfaturamento.

Outro requerimento feito à Corte é para que a Conder, em vez de apenas negar o cancelamento, esclareça exatamente quais os convênios foram cancelados, o motivo para tal decisão e como ficarão aqueles municípios efetivamente prejudicados.