Rui Costa sanciona lei que isenta população carente de pagar conta de água

O governador Rui Costa sancionou, na tarde desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 23.812/2020, que isenta da conta de água, por três meses, famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa com consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos de água. A medida entra em vigor a partir da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para esta terça (7). 

A medida, que condicionará o Governo do Estado ao pagamentos das contas de água pelos próximos 90 dias, irá beneficiar mais de 233 mil famílias de baixa renda, em diversos municípios baianos. 

Segundo estimativas do Governo da Bahia, cerca de 860 mil pessoas devem ser beneficiadas pela isenção temporária da conta de água.

O projeto de isenção da cobrança de água para famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa havia passado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Al-BA), onde foi aprovado por unanimidade em sessão virtual realizada no último sábado (4). A medida tem o objetivo de socorrer a população mais carente dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de coronavírus. 

Dispensa de licitação 

 O governador Rui Costa sancionou, nesta segunda-feira (06), a lei que dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento ao coronavírus na Bahia. Conforme o documento, as contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao combate do coronavírus poderão ser realizadas por dispensa de licitação, na forma da lei federal nº 13.979. Os contratos terão prazo de duração de até 180 dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência.