Rosemberg celebra aprovação projeto que regulamenta áreas industriais no Estado e garante à SDE a gestão de mercados varejistas

O deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), celebrou nesta quarta-feira (28) a aprovação do Projeto de Lei 24.069/21, de autoria do Executivo  Estadual, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

A proposição foi relatada pelo líder da Maioria na Casa, que ressaltou o papel regulatório da nova lei que garantirá ao Estado a propriedade do espaço, via cessão onerosa, com autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e com prazo para implantação do empreendimento e de duração do contrato, o que evitará a especulação imobiliária em áreas públicas, garantido a legitimação para atração de novos investimentos.

“Qualquer transação ou negociação dos terrenos deverão passar pela Assembleia Legislativa e ter a anuência do chefe do Executivo”, observou Rosemberg. 

Com a aprovação e sanção do governador Rui Costa (PT), a expectativa da gestão baiana é a retomada do crescimento econômico, com a implantação prevista de cerca de 300 empreendimentos, estimativa de geração de 36 mil empregos diretos e um volume de R$ 30 bilhões em investimentos privados.