Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade do orçamento secreto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de ações que contestam a execução do orçamento secreto, votou pela inconstitucionalidade do esquema. No seu entendimento, a utilização de emendas de relator subverte o regramento constitucional. “Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União”, destacou a ministra.

Ela foi a primeira e única a votar no julgamento que avalia quatro ações, propostas pelo PSOL, Cidadania, Rede e PSB, que contestam as emendas de relator. A análise será retomada nesta quinta-feira (15) para os votos dos demais ministros.

A magistrada propôs que as emendas de relator-geral devem servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento. Ela também votou no sentido de determinar a publicização dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas e a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários em até 90 dias.

O sistema é operado pelo chamado Centrão e usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para aumentar sua base de apoio no Congresso, transferindo às cúpulas da Câmara e do Senado o poder de distribuir bilhões de reais a estados e municípios.

De acordo com a ministra, as emendas de relator são executadas “à margem da legalidade” e evidenciam “verdadeiro desvio de fidelidade na liberação de recursos”.

Rosa Weber também destacou que a execução das emendas leva à “desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais”, serve a interesses pessoais e eleitorais, além de subverter a lógica da harmonia entre Poderes ao deixar o Executivo à mercê do Congresso.

“As emendas de relator têm servido a propósitos patrimonialistas, de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando a congressistas a oportunidade de definir o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa reivindicada com as prioridades e metas federais”, afirmou.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem dito a interlocutores do governo de transição do presidente eleito Lula (PT) que se o STF declarar inconstitucional o chamado orçamento secreto, a aprovação da PEC da Transição pode ser bastante dificultada na Casa. O texto já foi chancelado pelo Senado por ampla maioria.