Rodrigo Maia quer anulação de votação da PEC dos Precatórios; Rosa Weber cobra explicações da Câmara

O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o parlamentar licenciado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou medidas irregulares na votação desta semana, quando o plenário da Casa aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta. O placar foi apertado: foram 312 votos a favor – apenas quatro a mais que os 308 necessários.

Aliado do governo, o alagoano flexibilizou algumas regras e editou um ato para permitir que deputados que estão em viagem autorizada pela Câmara possam votar remotamente.

Cobrança

Num novo revés do governo no STF, a ministra Rosa Weber, relatora do processo sobre a votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dar informações sobre a aprovação do texto.

A ação questiona, além da votação remota, o teor do texto aprovado. A estratégia costurada pelo pepista foi chamada de manobra pela oposição e deputados contrários à proposta, como o partido Novo.

Além disso, críticos do acordo argumentam que a mudança no texto da PEC só poderia ser feita se houvesse alguma emenda (sugestão apresentada por parlamentares) com o mesmo teor. De acordo com esse grupo, não havia como fazer a alteração de última hora.

Na última sexta-feira (5), a ministra determinou a suspensão das emendas parlamentares que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu Weber.