Rita Tourinho diz que retirada de modalidade culposa em Lei de Improbidade Administrativa causa prejuízos

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, observou de forma negativa a mudança feita na Lei de Improbidade Administrativa – votada de maneira recorde pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (16) – no trecho em que retira a modalidade culposa no caso de prejuízo ao erário cometido por agente público.

Segundo ela, em entrevista ao Portal M!, nesta quinta-feira (17), a mudança trará mais dificuldade na atuação dos MPs no país, além da possibilidade de não punir mais àqueles públicos que têm o perfil considerado de extremamente negligentes.

“Isso pode gerar consequências tão graves quanto o dolo. Sem dúvida, é uma perda para a sociedade e trará uma dificuldade maior de atuação do MP”, disse Rita. 

Outros pontos indicados por ela como negativos, com as mudanças na norma, estão relacionados a prescrição, considerada pela promotora como “ruim”, além da questão do inquérito civil.

“O texto aponta que o inquéirito civil deve ser concluído em um ano, mas não diz o que vai acontecer com os inquéritos que já estão em tramitação – não há uma transição”, ressalta a membro do MP-BA.