Retroativos no valor de R$ 3,4 milhões foram recebidos por juízes nos últimos três anos

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o pagamento de indenizações retroativas a magistrados atingiu a expressiva marca de R$ 3,4 bilhões, no período entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. Essas compensações beneficiaram mais de 19 mil juízes em todas as esferas, as quais influenciam diretamente nas remunerações dos magistrados e contribuem para a persistência de vencimentos elevados no âmbito do Judiciário. As informações são do Jornal O Globo.

As quantias, consideradas indenizatórias, ultrapassam o limite constitucional de R$ 41.650,92, equivalente à remuneração bruta dos ministros do STF. Desde 2021, 446 juízes acumularam mais de R$ 1 milhão exclusivamente por meio desses benefícios, respaldados por decisões judiciais.

Mesmo com a unificação das planilhas de pagamento, por ordem do CNJ, não há um detalhamento abrangente de todos os casos de retroativos. O conselho justifica a ausência de um levantamento específico das principais motivações dessas indenizações, citando a autonomia administrativa de cada tribunal no controle interno de seus orçamentos.

Contudo, a análise identificou pelo menos oito decisões recentes de órgãos como o CNJ, CJF e CSJT que embasam ou preveem o pagamento de retroativos pelos tribunais, ressaltando as unidades responsáveis por liderar tais concessões. Entre as medidas de maior impacto financeiro nos últimos três anos, sobressai-se a reintegração do adicional por tempo de serviço (ATS), popularmente chamado de quinquênios, que implica um aumento de 5% na remuneração a cada período de cinco anos.

Ao término de 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reintegrou os quinquênios, com pagamento retroativo a partir de junho de 2006, coincidindo com o aumento expressivo de retroativos nas folhas de pagamento em dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

Após o reconhecimento inicial da competência do CJF para autorizar os quinquênios, o corregedor nacional Felipe Salomão suspendeu esses pagamentos em abril, respaldado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que estimou um impacto financeiro de R$ 870 milhões apenas na Justiça Federal. O caso está em trâmite no STF, após recurso da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Outro ponto envolve o recálculo dos valores de auxílio-alimentação com base em nova interpretação do STF, que determinou o IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas. Essa interpretação levou associações de magistrados a acionarem os conselhos, que autorizaram o pagamento retroativo. A recente decisão do CNJ, em abril, estendeu o auxílio-creche a todos os juízes, resultando em determinações de pagamento retroativo, como no Tribunal de Justiça de Minas, que definiu benefícios retroativos nos últimos cinco anos no valor de R$ 950.

Além disso, decisões como a compensação financeira ou até dez folgas mensais para juízes que acumularem funções administrativas ou atividades processuais extraordinárias têm gerado debates e estão em fase de implementação retroativa desde 23 de outubro, conforme entendimento do CNJ. Há casos em análise, como o pagamento de R$ 241 milhões referentes à correção monetária de parcelas de auxílio-moradia entre 1994 e 2002, além de outras situações que continuam pendentes de julgamento no CJF.

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