Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro, diz ministro

Ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas, principal objetivo do governo é garantir condições decentes de atividade laboral

Bruno Brito 25/12/2023 19:30 • Política

A proposta do governo sobre a regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o principal objetivo do governo, ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas, é garantir condições decentes de atividade laboral. As informações são da Agência Brasil.

“Nós temos um salário mínimo vigente, e essa é a base número um de qualquer debate sobre mercado de trabalho. Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica”, disse o ministro.

Segundo ele, a base do acordo fechado entre trabalhadores e empresas prevê garantia à Previdência e remuneração pelo valor hora trabalhado, além do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas.

“Chegou-se a uma base de acordo que terá garantia à Previdência, portanto ao seguro que a Previdência oferece de garantia para contar o tempo de serviço para aposentadoria e para garantir [apoio], em uma eventualidade de um acidente ou de uma doença profissional. Hoje ele não tem absolutamente nenhuma cobertura”, explicou.

Aplicativos de entrega de alimentos

O ministro disse que ainda não há um acordo com relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. “Os entregadores não chegaram a um acordo, as empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades que os trabalhadores colocaram na mesa”, acentuou.

Ao fazer um balanço das ações do Ministério do Trabalho e Emprego em 2023, Luiz Marinho também adiantou que as alterações do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser apresentadas até março.

A proposta do governo deverá permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de resgatar ambém o saldo da conta, não apenas a multa rescisória, em caso de demissão.

O ministro também adiantou que o governo quer fechar com os setores de construção civil e de hortifruti pactos de boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente, assim como já foi feito com os segmentos de cafeicultura e de vitivinicultura.