Recurso de Wilson Witzel é negado pela Justiça do Rio

Da maneira unanime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-governador fluminense, Wilson Witzel, contra a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou o mandato dele e o tornou inelegível por cinco anos.

Os advogados de Witzel alegavam que a medida da Corte mista supostamente violava a Constituição Federal. O argumento era a de que  parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o  julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela Carta Magna.

Além disso, a escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o TEM também foi abordada pelos defensores. Segundo eles, o fato teria violado o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção. 

Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores.

Witzel foi julgado e perdeu o cargo de governador no dia 30 de abril deste ano. Ele foi afastado do cargo em agosto de 2020, denunciado por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à covid-19. Witzel sempre negou qualquer envolvimento em atos criminosos.

*Com informações da Agência Brasil.