PT aciona STF ao alegar que Câmara tem descumprido Constituição na aprovação de MPs
Apreciação de MPs sem debate se inserem em um ‘contexto autoritário’, segundo partido
O Partido dos Trabalhadores protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma denúncia sobre a Câmara dos Deputados.
De acordo com a legenda, a casa legislativa tem apreciado MPs (Medidas Provisórias) diretamente no Plenário, sem passarem pela deliberação de comissões mistas.
O partido endereçou o pedido, na última sexta-feira (21), ao ministro Alexandre de Moraes e se baseia no artigo 62, parágrafo 9, da Constituição Federal.
O PT também argumenta que na última quinta-feira (19), líderes de todos os partidos de Oposição com representação no Congresso Nacional apresentaram três ações no Supremo, na tentativa de impedir que fossem votadas as MPs sem antes serem debatias em comissões mistas.
Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para que as presidências da Câmara e do Senado prestassem informações sobre o funcionamento das casas legislativas e das análises que estavam sendo feitas diante das MPs.
Em sua página oficial, o PT argumenta que a decisão de Moraes foi “atropelada pela presidência da Câmara” – deputado federal Arthur Lira (PP-AL) -, ao pôr em pauta e votar três MPs, “inclusive a que privatiza a Eletrobras”.
*Com informações do UOL.
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