Proposta veta aumento sem justa causa e suspensão de serviços

Uma proposta para evitar abusos contra o consumidor e impedir a suspensão de serviços como abastecimento de água e fornecimento de energia foi enviado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa. O projeto de lei 23.792 deve ter vigência enquanto durar o Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Novo Coronavírus, da Secretaria estadual de Saúde.

Segundo o Executivo, a ideia foi encaminhada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, seguindo o exemplo de uma iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, aprovada e transformada em lei naquele estado. A tendência é que, assim como o estado de calamidade pública, a matéria seja aprovada sem dificuldade.

No primeiro artigo, o PL veda aos fornecedores o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, “adotando-se, para fins desta lei, os preços praticados em 1º de março de 2020”. O não cumprimento pode acarretar em sanções administrativas aplicadas pelo Procon estadual, bem como pelos orgãos similares dos municípios, definidas pelo Código de Defesa do Consumidor. O outro artigo determina que as concessionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica e gás, e de tratamento de esgoto, estão “impedidas de suspender o seu fornecimento para pessoas em situação de pobreza”. 

 “A população baiana mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo as diretrizes sanitárias, necessitam do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e poderá não ter como arcar com o pagamentos das tarifas dos serviços essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que poderá se utilizar da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços, a exemplo das notícias que se vê sobre aumento do preço de álcool em gel”, argumentou o governador Rui Costa, na justificativa do projeto.