Proposta de calamidade pode ser o caminho para desoneração de combustíveis sem compensação

Dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, cujo relator é o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que promove mudanças nas regras orçamentárias, o Congresso Nacional vem discutindo a criação de uma cláusula de calamidade pública na Carta Magna que, caso acionada, dispensaria Executivo e Legislativo de apresentarem compensações orçamentárias ao criarem medidas que impactem as contas públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A liberação valeria tanto para iniciativas que aumentam despesas como as que reduzem receitas, como o corte de tributos sobre combustíveis anunciado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Além de criar um dispositivo de calamidade para flexibilizar regras fiscais em situações de emergência, o texto extingue definitivamente o piso de recursos públicos para saúde e educação, libera o auxílio emergencial em 2021 e promove ajustes de médio e longo prazo em situações de aperto fiscal.

A proposta pode atender os interesses do governo no corte de tributos sobre combustíveis. Bolsonaro tem tentado acenar a caminhoneiros para arrefecer insatisfações com os preços nos postos de gasolina.

Ao criar uma renúncia não prevista no Orçamento, a medida deve ser compensada por criação ou elevação de impostos ou ampliação da base de cálculo (com mais contribuintes, por exemplo).

A PEC em discussão flexibiliza a regra em caso de calamidade pública ao afirmar que a proposta legislativa ou o ato do Executivo que gere novas despesas ou renúncia de receitas “ficam dispensados da observância das limitações legais”.