Promulgação da reforma tributária está prevista para quarta-feira

A tão aguardada reforma tributária está programada para ser promulgada na próxima quarta-feira (20), durante sessão do Congresso Nacional. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Esta semana marca o encerramento das atividades parlamentares em Brasília, com sessões do Congresso Nacional presididas por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. Na pauta, além da reforma tributária, está prevista a convocação de uma nova sessão do Congresso para quinta-feira (21), visando a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/2023) e da Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023), que ainda está em tramitação.

Dentre as novas regras orçamentárias para o próximo ano, destaca-se a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024.

Além disso, há expectativa de votação da Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. A MP, aprovada em comissão mista na semana passada, deve ser votada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana do próximo ano legislativo.

A medida provisória visa atender a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inclusão desses créditos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), resultando em um aumento de R$ 35 bilhões na arrecadação do governo federal.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como bets, populares no Brasil, especialmente entre os torcedores de futebol.

O texto, de iniciativa do Poder Executivo, teve modificações no Senado, onde a alíquota de imposto a ser paga pelas empresas exploradoras das apostas foi reduzida de 18% para 12%. A matéria agora retorna à Câmara para apreciação das alterações promovidas pelos senadores

Leia também: 

Por 65 votos favoráveis, Senado aprova Gonet para PGR
Cerimônia da posse de Gonet na PGR tem presença de Lula, Aras e ministros do STF
“No nosso agir técnico, não buscamos palco ou holofote”, diz Gonet durante posse na PGR