Projetos voltados para estudantes e delegados de Polícia Civil serão analisados pela AL-BA nesta terça-feira

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo serão analisados pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira, às 15h, em uma sessão extraordinária de forma mista – presencial e virtual – convocada pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD).

O primeiro deles é o PL nº 24.220/2021, que altera duas leis – as que alcançam o Auxílio Permanência (Lei nº 13.458) e o Programa Bolsa Presença (Lei nº 14.310). As matérias em questão beneficiam, respectivamente, estudantes das universidades públicas estaduais e alunos da rede pública estadual de ensino.

Já o outro texto é o de n° 24.239/2021, que propõe uma alteração na Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do delegado de Polícia Civil.

Sobre este, conforme mensagem do governador Rui Costa encaminhada ao presidente da AL-BA, a proposição tem como objetivo “aprimorar o regramento institucional da Polícia Civil da Bahia, reafirmando o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos”. 

O PL altera apenas o parágrafo 2º do Art. 3º da Lei, que define que “a designação do delegado de polícia para exercer cumulativamente as atribuições do seu cargo em unidade da Polícia Civil diversa da qual tem exercício habitual é ato de competência privativa do delegado-geral da Polícia Civil”. 

Essa designação, como determina o parágrafo 1º do Art. 3º, terá duração mínima de 30 dias e máxima de um ano.