Projeto que tramita há mais de 10 anos na Câmara é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (16), o projeto de lei que disciplina a responsabilização de sócios de empresa. A proposta foi apresentada em 2008 pelo ex-deputado Bruno Araújo (PSDB) e atualmente tinha como Relator o deputado federal pelo Republicanos, João Roma. 

A medida tramita na Câmara há 11 anos e trata do procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir. Apesar da desconsideração da personalidade jurídica ser prevista em lei, ainda não havia a regulação dos procedimentos.

A proposta encabeça a lista de 123 prioridades do setor industrial apresentada no primeiro semestre no Congresso e é considerada uma ferramenta para dar mais segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios no país. 
Além disso, o projeto garante o direito à ampla defesa dos cidadãos que são lesados por fraudes e desvios decorrentes da má conduta de sócios em empresas privadas.

“Se, por um lado, é preciso garantir segurança jurídica e rapidez àqueles que buscam o recebimento de seus créditos, por outro não se pode impor ao devedor um ônus além do razoável, reduzindo-o à condição miserável. Já vão longe os tempos em que o devedor era reduzido à escravidão e, até mesmo, condenado à morte, pagando com a vida as suas dívidas”, disse o Roma, em seu relatório.