Projeto que proíbe renovação automática de contrato no estado é aprovado na CCJ da AL-BA
De autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), o projeto tem visa condicionar que as empresas informem previamente ao consumidor sobre o término de um determinado contrato
Um projeto de lei que visa proibir a renovação automática de contratos em todo o estado foi aprovado, nesta terça-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
De autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), o projeto tem o objetivo de condicionar que as empresas informem previamente ao consumidor – máximo de 60 dias – sobre o término de um determinado contrato, que só deverá ser renovado mediante anuência do contratante.
“Em muitas das vezes, alguns contratos, como assinaturas de jogos ou aplicativos, academias, revistas, dentre outros produtos e serviços, são prorrogados automaticamente por desatenção ou por falta de controle de alguns consumidores”, explicou Talita.
Para ela, “tal prática retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual”. Agora, o PL seguirá para o plenário e, em caso de aprovação pela Casa, seguirá para as mãos do governador Rui Costa (PT) para ser sancionado ou não.
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