Projeto que institui programa Casa Verde Amarela é sancionado por Bolsonaro
No texto, houve veto apenas ao dispositivo que estendia regras do regime tributário aplicável às construtoras hoje submetidas às normas do Minha Casa, Minha Vida
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei que institui o programa Casa Verde Amarela, substituto do Minha Casa Minha Vida. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União (DOU).
O único veto do texto foi com relação ao dispositivo que estendia ao Casa Verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras atualmente submetidas ao regramento do Minha Casa, Minha Vida, que dispõem sobre o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
O governo justificou que a proposição não apresenta estimativa de impacto orçamentário nem medidas compensatórias. Além disso, a medida não observa, segundo o Executivo, a legislação que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos.
*Com informações do jornal Folha de S.Paulo.
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