Projeto ‘MEI caminhoneiro’ é sancionado por Bolsonaro
O teto para o MEI Caminhoneiro é superior a R$ 20 mil
O Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na última sexta-feira (31).
A norma permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.
Para acesso ao programa, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.
No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
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