Projeto de Soane Galvão propõe ‘Naming Right’ em equipamentos públicos da Bahia
Proposta da deputada do PSB permite concessão de nomes de eventos e equipamentos públicos a empresas privadas
“Naming Rights”, em tradução “direitos de nome”, são objeto de um projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela deputada estadual Soane Galvão (PSB). Este projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direitos à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais. Essa prática permite que empresas adquiram o direito de rebatizar locais, equipamentos ou espaços públicos.
De acordo com o PL, os contratos visam conceder “a permissão, mediante contraprestação financeira ou outra vantagem de interesse público, para que entidades privadas utilizem o nome de eventos e equipamentos públicos estaduais com propósitos de promoção comercial, publicitária ou institucional”.
Para isso, o texto estabelece critérios para a celebração dos contratos. Estes incluem autorização legislativa específica quando o valor exceder o limite legal, preservação da identidade e história dos eventos e equipamentos públicos, e uso das receitas para investimento em melhorias e áreas de interesse público. A deputada argumenta que a iniciativa é justificada por várias razões de importância econômica e social.
“Os ‘Naming Rights’ representam uma oportunidade para o Estado da Bahia obter receitas adicionais por meio da exploração comercial dos nomes de eventos e equipamentos públicos. Essas receitas podem ser direcionadas para investimentos em infraestrutura, cultura, esportes e outras áreas de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Estado”, defendeu Soane Galvão.
Conforme a socialista, o projeto de lei estabelece critérios claros para a celebração dos contratos de “Naming Rights”, garantindo transparência nos processos de seleção e celebração, bem como a participação da sociedade, e se apresenta como uma medida benéfica para o Estado da Bahia, contribuindo para o seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
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