Projeto de Soane Galvão propõe ‘Naming Right’ em equipamentos públicos da Bahia

“Naming Rights”, em tradução “direitos de nome”, são objeto de um projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela deputada estadual Soane Galvão (PSB). Este projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direitos à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais. Essa prática permite que empresas adquiram o direito de rebatizar locais, equipamentos ou espaços públicos.

De acordo com o PL, os contratos visam conceder “a permissão, mediante contraprestação financeira ou outra vantagem de interesse público, para que entidades privadas utilizem o nome de eventos e equipamentos públicos estaduais com propósitos de promoção comercial, publicitária ou institucional”.

Para isso, o texto estabelece critérios para a celebração dos contratos. Estes incluem autorização legislativa específica quando o valor exceder o limite legal, preservação da identidade e história dos eventos e equipamentos públicos, e uso das receitas para investimento em melhorias e áreas de interesse público. A deputada argumenta que a iniciativa é justificada por várias razões de importância econômica e social.

“Os ‘Naming Rights’ representam uma oportunidade para o Estado da Bahia obter receitas adicionais por meio da exploração comercial dos nomes de eventos e equipamentos públicos. Essas receitas podem ser direcionadas para investimentos em infraestrutura, cultura, esportes e outras áreas de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Estado”, defendeu Soane Galvão.

Conforme a socialista, o projeto de lei estabelece critérios claros para a celebração dos contratos de “Naming Rights”, garantindo transparência nos processos de seleção e celebração, bem como a participação da sociedade, e se apresenta como uma medida benéfica para o Estado da Bahia, contribuindo para o seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

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